NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - REINTEGRA - DIREITO DE CRÉDITO - INSUMOS ORIGINÁRIOS - MERCOSUL - REGIME DE ORIGEM - MEF34284 - AD

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 319, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO : Normas de Administração Tributária

EMENTA: REINTEGRA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS ORIGINÁRIOS. MERCOSUL. REGIME DE ORIGEM

Somente os insumos importados dos Estados Partes que cumprirem os requisitos do Regime de Origem Mercosul podem ser equiparados a insumos nacionais para os efeitos do Reintegra.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, art.5º, §3º, inciso I, Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015, Anexo, arts. 1º e 3º, Decreto nº 8.996, de 2017, Anexo, art. 1º e Decreto nº 5.651, de 2005, Anexo V, art. 1º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 31.12.2018)

BOAD9917---WIN/INTER

REF_AD