CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS/PASEP - ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO - DIREITO A CRÉDITO - MEF34285 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 340, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2018
ASSUNTO
: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.
Na exportação de mercadorias
para o exterior, mesmo em momento anterior ao envio das mercadorias a recinto
alfandegado, a pessoa jurídica exportadora pode apurar créditos em relação às
despesas de armazenagem de produtos acabados, de produção ou fabricação
próprias, contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, desde que o ônus
seja por ela suportado e que sejam atendidos os demais requisitos legais. Esse
crédito poderá ser objeto de dedução do valor a recolher referente às vendas no
mercado interno, de compensação com outros tributos ou de ressarcimento.
PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO
DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE
JANEIRO DE 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput e §
3º, e art. 5º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, I, II e IX, e art. 15, II.
ASSUNTO
: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA: ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.
Na exportação de mercadorias
para o exterior, mesmo em momento anterior ao envio das mercadorias a recinto
alfandegado, a pessoa jurídica exportadora pode apurar créditos em relação às
despesas de armazenagem de produtos acabados, de produção ou fabricação
próprias, contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, desde que o ônus
seja por ela suportado e que sejam atendidos os demais requisitos legais. Esse
crédito poderá ser objeto de dedução do valor a recolher referente às vendas no
mercado interno, de compensação com outros tributos ou de ressarcimento.
PARCIALMENTE
VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017,
PUBLICADA NO DOU DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º,
I, II e IX, e § 3º, e art. 6º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 02.01.2019)
BOAD9891---WIN/INTER
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