APLICAÇÃO DO ART. 356 DO NOVO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO -
COMPATIBILIDADE - IN 39 DO TST - MEF34291 - LT
PROCESSO TRT/AP Nº 0010669-07.2016.5.03.0079
Agravante : André Ribeiro Baldim
Agravado : Banco Bradesco SA
Relator : Des. Sércio da Silva Peçanha
E M E N T A
APLICAÇÃO DO
ART. 356 DO NOVO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. IN 39 DO TST.
O art. 356 do NCPC é compatível com o Processo do Trabalho, conforme art. 5º da
Instrução Normativa 39 do TST. Assim, é válido e regular o trâmite concomitante
de cumprimento definitivo de capítulo de sentença e a análise de recurso que
discuta temas que não transitaram em julgado.
(TRT/3ª R., Pje, 07.12.2016)
BOLT7641---WIN/INTER
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