APLICAÇÃO DO ART. 356 DO NOVO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - COMPATIBILIDADE - IN 39 DO TST - MEF34291 - LT

 

 

PROCESSO TRT/AP Nº 0010669-07.2016.5.03.0079

 

Agravante : André Ribeiro Baldim

Agravado : Banco Bradesco SA

Relator : Des. Sércio da Silva Peçanha

 

E M E N T A

 

                APLICAÇÃO DO ART. 356 DO NOVO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. IN 39 DO TST. O art. 356 do NCPC é compatível com o Processo do Trabalho, conforme art. 5º da Instrução Normativa 39 do TST. Assim, é válido e regular o trâmite concomitante de cumprimento definitivo de capítulo de sentença e a análise de recurso que discuta temas que não transitaram em julgado.

(TRT/3ª R., Pje, 07.12.2016)

 

BOLT7641---WIN/INTER

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