IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF - AUTARQUIAS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - IMUNIDADE/NÃO INCIDÊNCIA - MEF34294 - AD

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 333, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF

EMENTA: AUTARQUIAS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO - TERCEIRO BENEFICIÁRIO - IMUNIDADE/NÃO INCIDÊNCIA

Nos termos do Decreto nº 6.306, de 2007, não incide o IOF na contratação de seguro saúde pelas autarquias públicas em benefício de seus funcionários, ainda que haja coparticipação por parte destes no valor do prêmio.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "a", § 2º e Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 2º, § 3º, I.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 02.01.2019)

BOAD9892---WIN/INTER

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