REGULAMENTO DO ICMS -
ALTERAÇÕES - MEF34307 - LEST MG
DECRETO Nº 47.623, DE 18 DE MARÇO
DE 2019.
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O § 3º do art. 422 da Parte
1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
422 .........................................................
§ 3º
Na entrada da mercadoria decorrente de operação beneficiada com redução de base
de cálculo prevista no Anexo IV deste regulamento, o imposto a que se refere o
caput será apurado com o percentual de redução previsto na alínea “a” do item
19 da Parte 1 do Anexo IV.”.
Art. 2º Fica revogado o
parágrafo único do art. 196 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS -
RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 3º Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
setembro de 2017 relativamente ao art. 1º.
Belo Horizonte, aos 18 de março
de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
(MG, 19.03.2019)
BOLE10707---WIN/INTER
REF_LEST MG