DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÕES - VENDAS PELA INTERNET - POSSIBILIDADE DE GERAÇÃO ELETRÔNICA - GUARDA POR CINCO ANOS - MEF34310 - AD

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 18 DE JANEIRO DE 2019

ASSUNTO : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: DECLARAÇÕES. VENDAS PELA INTERNET. POSSIBILIDADE DE GERAÇÃO ELETRÔNICA. GUARDA POR CINCO ANOS.

Para fins de determinação das alíquotas aplicáveis nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM, o preenchimento e a guarda das declarações previstas no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 546, de 2005, acerca do regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado pela pessoa jurídica adquirente dos produtos comercializados pode ser feita de forma eletrônica, desde que nos exatos termos dos Anexos I, II e III da citada Instrução Normativa.

A guarda das declarações geradas eletronicamente deve ser feita até que ocorra a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos aos fatos documentados.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 146, III, "b"; Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 195, parágrafo único; Lei nº 9.430, de 1996, art. 37; Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 4º, incluído pela Lei nº 10.996, de 2004; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 5º, incluído pela Lei nº 10.996, de 2004; Instrução Normativa SRF nº 546, de 2005, art. 3º, caput e parágrafo único, e Anexos I, II e III; e Súmula Vinculante nº 8.

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral

Substituta

(DOU, 31.01.2019)

BOAD9920---WIN/INTER

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