CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS - ABRIL/2019 - MEF34314 - BEAP

CAPMG

Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

1º.04.2019 - Início do prazo de envio das informações referentes ao mês de março de 2019.

30.04.2019 - Último dia para envio das informações referentes ao mês de março de 2019 (art. 2º da IN 04/2015).

08.04.2019 a 17.04.2019 - Período para substituição das informações referentes ao mês de fevereiro de 2019 (art. 5º da IN 04/2015).

FISCAP

•Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

Remessa ao tce das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (art. 3º, caput, da IN 03/2011, com redação dada pelo art.1º da IN 05/13)

1º.04.2019 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de março de 2019.

09.04.2019 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de fevereiro de 2019.

SICOM / BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

•Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

1º.04.2019 a 30.04.2019- Envio do Balancete Contábil do mês de março. (Prorrogado para até 30/4, as remessas dos meses de janeiro e fevereiro, conforme decisão publicada no Diário Oficial de Contas de 18.12.2018).

Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de março do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

SICOM - ACOMPANHAMENTO MENSAL

•Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

1º.04.2019 a 30.04.2019 - Envio do AM do mês de março. (Prorrogado para até 30/4, as remessas dos meses de janeiro e fevereiro, conforme decisão publicada no Diário Oficial de Contas de 18.12.2018).

Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de março do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

08.04.2019 a 17.04.2019 - Substituição de AM do mês de fevereiro.

Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de fevereiro do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

21.04.2019 a 28.04.2019 - Substituição do AM do bimestre de janeiro e fevereiro.

Período destinado ao último reenvio permitido das informações do Acompanhamento mensal relativas aos meses de janeiro e fevereiro do exercício atual.

ATENÇÃO! Após esse prazo, as informações serão consideradas validadas e não mais poderão ser alteradas (art. 13, Inc. II, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

1º.04.2019 a 12.04.2019 - Substituição dos arquivos do AM do exercício anterior

Período para o chefe do Poder Executivo requerer a alteração de dados após 31 de março no Portal do Sicom, por meio da funcionalidade “Autorizar Substituta-PCA/Ano Referência - INTC nº 04/2017” (art. 3º, §4º, da INTC nº 04/2017).

SICOM - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO/PCA

•Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

1º.04.2019 a 12.04.2019 - Substituição dos arquivos do AM do exercício anterior

Período para o chefe do Poder Executivo requerer a alteração de dados após 31 de março no Portal do Sicom, por meio da funcionalidade “Autorizar Substituta-PCA/Ano Referência - INTC nº 04/2017” (art. 3º, § 4º, da INTC nº 04/2017).

BOCO9347---WIN

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