ATO
DECLARATÓRIO 4, DE 29 DE MARÇO DE 2019, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF34318 - LEST MG
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 314ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.03.2019 e publicados no DOU em
15.03.2019.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse
Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a
seguir identificados, celebrados na 314ª Reunião Extraordinária do CONFAZ,
realizada no dia 13 de março de 2019:
Convênio ICMS 01/19 - Altera o Convênio ICMS 10/02, que
concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos
portadores do vírus da AIDS;
Convênio ICMS 02/19 - Altera o Anexo Único do Convênio
ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e
medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal,
Estadual e Municipal;
Convênio ICMS 03/19 - Altera o Convênio ICMS 162/94,
que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas
operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer;
Convênio ICMS 04/19 - Altera o Convênio ICMS 95/12, que
dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de
veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
Convênio ICMS 05/19 - Autoriza o Estado de Santa
Catarina a conceder anistia e remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao
ICMS incidente em operações realizadas por Cooperativas de Agricultura Familiar
que se enquadram na Lei 11.326, de 24 de julho de 2006 (LGL\2006\2299) ;
Convênio ICMS 06/19 - Autoriza os Estados que menciona
a conceder isenção do ICMS para o biogás produzido em aterro sanitário quando
utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica;
Convênio ICMS 07/19 - Autoriza os Estados que menciona
a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos
estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do
refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a
remissão parcial do imposto, na forma que especifica;
Convênio ICMS 08/19 - Dispõe sobre a adesão dos Estados
da Bahia e Pará e altera o Convênio ICMS 114/17, que concede isenção nas saídas
internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar
fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos
estaduais que especifica;
Convênio ICMS 09/19 - Autoriza o Estado do Acre a não
exigir o ICMS relativo à diferença entre a carga tributária de 12% e alíquota
interna de 17%, nas operações internas com veículos automotores novos;
Convênio ICMS 10/19 - Prorroga disposições de convênios
ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais;
Convênio ICMS 11/19 - Dispõe sobre a adesão do Estado
do Piauí altera o Convênio ICMS 131/18, que autoriza o Estado do Ceará a
conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pela entidade
beneficente de assistência social que indica, resultantes de atividades
comerciais por ela desenvolvida, e relacionadas com as suas finalidades
essenciais;
Convênio ICMS 12/19 - Altera o Convênio ICMS 79/18, que
autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a
reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento
seja efetuado em parcela única;
Convênio ICMS 13/19 - Dispõe sobre a adesão do Estado
do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 63/15, que autoriza o Estado de Santa
Catarina a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e
biometano;
Convênio ICMS 14/19 - Autoriza o Estado do Espírito
Santo a conceder dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações
realizadas na feira Cachoeiro Stone Fair;
Convênio ICMS 15/19 - Altera o Convênio 121/18, que
autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito
tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a
impossibilidade de utilização de benefícios fiscais;
Convênio ICMS 16/19 - Autoriza o Estado do Piauí a
conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS devido nas operações
próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica;
Convênio ICMS 17/19 - Dispõe sobre a adesão dos Estados
de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Tocantins ao Convênio ICMS 74/07, que
autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS
previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas
saídas de insumos agropecuários;
Convênio ICMS 18/19 - Dispõe sobre a adesão dos Estados
da Bahia, Ceará, Mato Grosso e Rio Grande do Norte à cláusula primeira do
Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e
autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos
ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto;
Convênio ICMS 19/19 - Autoriza as unidades federadas a
concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do
que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e dá outras
providências.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
MEF_34318
REF_LEST MG