PORTARIA
32, DE 27 DE MARÇO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS DE MINAS GERAIS - MEF34319 - LEST MG
Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de
2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de
Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e
Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de
Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa
Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal
Digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E
INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no
inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS) (
LGL 2002\4829 ) , aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (
LGL 2002\4829 ) ,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam alterados, na Tabela de Ajustes dos Saldos da
Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro
de 2009 ( LGL 2009\10691 ) , os seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG030006 |
Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da
Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP - outros documentos fiscais |
01/01/2019 |
|
MG130006 |
Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da
Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração |
01/01/2019 |
|
Art. 2° Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores
Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de
30 de janeiro de 2009 ( LGL 2009\10691 ) , os seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG25000999 |
Estorno de débito; Apuração 3; Resp.:
Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros
Ajustes |
01/12/2018 |
|
MG55000999 |
Estorno de crédito; Apuração 3; Resp.:
Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros
Ajustes |
01/12/2018 |
|
Art. 3° Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores
Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de
30 de janeiro de 2009 ( LGL 2009\10691 ) , os seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG20000018 |
Estorno de débito; Op.Própria; Resp.:
Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de
Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP na escrituração |
01/01/2019 |
|
MG21000018 |
Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A
apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao
ICMS/ST na escrituração |
01/01/2019 |
|
MG50000018 |
Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.:
Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de
Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP na escrituração -
Entrada de mercadoria devolvida |
01/01/2019 |
|
MG51000018 |
Estorno de crédito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A
apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao
ICMS/ST na escrituração - Entrada de mercadoria devolvida |
01/01/2019 |
|
MG90000018 |
Informativo; Op.Própria; Resp.:
Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Débitos do
período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP |
01/09/2016 |
31/03/2019 |
MG90000218 |
Informativo; Op.Própria; Resp.:
Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Créditos
do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP |
01/09/2016 |
31/03/2019 |
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir das datas de validade especificadas para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais,
em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e
198º da Independência do Brasil.
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais
MEF_34319
REF_LEST MG