PORTARIA 32, DE 27 DE MARÇO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DE MINAS GERAIS - MEF34319 - LEST MG

 

 

Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

 

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS) ( LGL 2002\4829 ) , aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) ,

 

RESOLVE:

 

  Art. 1° Ficam alterados, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 ( LGL 2009\10691 ) , os seguintes códigos:

 

Código

Descrição

Validade de

Validade até

MG030006

Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP - outros documentos fiscais

01/01/2019

 

MG130006

Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração

01/01/2019

 

 

 

 

 Art. 2° Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 ( LGL 2009\10691 ) , os seguintes códigos:

 

Código

Descrição

Validade de

Validade até

MG25000999

Estorno de débito; Apuração 3; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes

01/12/2018

 

MG55000999

Estorno de crédito; Apuração 3; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes

01/12/2018

 

 

 

 

 Art. 3° Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 ( LGL 2009\10691 ) , os seguintes códigos:

 

Código

Descrição

Validade de

Validade até

MG20000018

Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP na escrituração

01/01/2019

 

MG21000018

Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração

01/01/2019

 

MG50000018

Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP na escrituração - Entrada de mercadoria devolvida

01/01/2019

 

MG51000018

Estorno de crédito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração - Entrada de mercadoria devolvida

01/01/2019

 

MG90000018

Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP

01/09/2016

31/03/2019

MG90000218

Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP

01/09/2016

31/03/2019

 

 

 

 Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificadas para cada ajuste.

 

 

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

 

Leonidas Marcos Torres Marques

Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

 

 

 

MEF_34319

REF_LEST MG