PROTOCOLO ICMS 10, DE 08 DE ABRIL DE 2019, CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF34388 - LEST MG
Dispõe
sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS nº
193/09, que dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com
ferramentas.
Os
Estados de Alagoas, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e
Santa Catarina, neste ato representados por seus respectivos Secretários de
Fazenda, considerando o disposto nos art. 102 a 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e o disposto no Convênio ICMS
142/18, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Fica o Estado de Santa Catarina excluído do PROTOCOLO ICMS Nº 193/09, de 11 de
dezembro de 2009.
Cláusula segunda
Fica alterado o caput da cláusula primeira do PROTOCOLO ICMS Nº 193/09, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula
primeira. Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo
Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos
Estados Alagoas, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul ou Rio de Janeiro,
fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo
por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS relativo às operações subsequentes.".
Cláusula terceira
Este PROTOCOLO entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2019.
Alagoas -
George André Palermo Santoro, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa,
Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Rio de Janeiro - Luiz Cláudio
Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Sul - Marco Aurelio
Santos Cardoso, Santa Catarina - Paulo Eli
MEF_34388
REF_LEST MG