DECISÕES ADMINISTRATIVAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - REGIME DE APROPRIAÇÃO DE RECEITA - CAIXA OU COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO DENTRO DO ANO-CALENDÁRIO - VEDAÇÃO - MEF34407 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88, DE 21 DE MARÇO DE 2019

Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE APROPRIAÇÃO DE RECEITA. ALTERAÇÃO DENTRO DO PRÓPRIO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

A opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) na sistemática do Lucro Presumido manifesta-se com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração, devendo ser definitiva em relação a todo o ano-calendário. Em consequência, não é permitida a alteração do regime dentro do próprio ano-calendário.

Dispositivos Legais: IN SRF nº 345, de 2003, art. 1º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 29.03.2019)

BOIR6193---WIN/INTER

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