DECRETO 47636, DE 17 DE ABRIL DE 2019, ESTADO DE MINAS GERAIS  - MEF34422 - LEST MG

Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005 ( LGL 2005\6432 ) , que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003 ( LGL 2003\4825 ) , 

DECRETA:   

 Art. 1° Fica revogado o inciso XV do art. 31 do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. 

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. 

Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil. 

ROMEU ZEMA NETO   

MEF_34422

REF_LEST MG