JURISPRUDÊNCIAS ETÉCNICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR - MEF34436 - LEST MG

 

 

Acórdão nº: 22.002/19/2ª

Rito: Sumário

PTA/AI nº: 15.000039406-73

Impugnação nº: 40.010142768-28

Impugnante: Kelly Silveira Gomes Figueiroa

Coobrigado: Cleider Gomes Figueiroa

Origem: DF/BH-3 - Belo Horizonte

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR. Nos termos dos arts. 196 do CTN e 10 a 12, 69, 70 e 74 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/08, o Sujeito Passivo deve ser regularmente intimado do início da ação fiscal e dos respectivos atos processuais. Na ausência desse procedimento ou irregularidade na intimação, não há como considerar válido o lançamento. Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.

Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2019.

Presidente/Revisor: Carlos Alberto Moreira Alves

Relator: Luiz Geraldo de Oliveira

(CC/MG, DE/MG, 20.02.2019)

 

 

BOLE10716---WIN/INTER

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