EMPRESÁRIO - QUADRO EXPLICATIVO - MEF34439 - LT

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO	ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO
LEI	7.787	30.06.89	2º	OS/INSS/DAF	98	24.11.93	-
LEI	8.212	24.07.91	12-21	ADIN	1.102	16.10.95	-
LEI	9.032	28.04.95	2º	RESOLUÇÃO/SF	14	29.04.95	-
LEI COMPL.	84	18.01.96	-	DECRETO	2.173	05.03.97	10, 25, § 3º e 5º
ON/SPS	8	21.03.97	5.3	MP	1.523	11.10.96	-
MP	1.415	29.04.96	-	MP	1.463	29.05.96	-
OS/CONJ/INSS/ DAF/DSS	55	96	-	RESOLUÇÃO INSS/PR	454	12.06.97	-
OS/INSS/DAF	151	13.11.96	-	LEI	10.666	08.05.03	4º

2. SEGURADOS EMPRESÁRIOS	a) Titular da firma individual urbana ou rural; b) Membro de conselho de administração na sociedade anônima; c) Todos os sócios na sociedade em nome coletivo; d) Sócio cotista que participa da gestão ou que recebe remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; e) Todos os sócios na sociedade de capital e indústria; f) Diretor não empregado; g) Associado eleito para cargo de direção nas sociedades cooperativas, inclusive cooperativas médicas, associações ou entidades de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou cabecel eleito para exercer atividade de direção condominial; h) O titular de serventia da justiça anteriormente a 25.07.1991 (Leis nºs 8.212 e 8.213); i) O feirante comerciante no período de 1º.02.1971 (MTPS-RS/CD/DNPS nº 118/71) a 24.07.1991 (Leis nºs 8.212 e 8.213/91). A partir de 25.07.1991 é autônomo; j) O incorporador de que trata o art. 29 da Lei nº 4.591/64; l) O dirigente de qualquer sociedade civil eleito para cargo de direção que perceba remuneração (diretor não empregado).
3. EXCLUSÃO	Excluem-se da condição de empresário, o trabalhador autônomo e equiparado, considerados empresa para alguns efeitos, e o sócio cotista que não participa da gestão e não recebe remuneração.
4. INSCRIÇÃO	Formalizada junto aos postos do INSS, telefone ou pela Internet. Documentos exigidos: - Identidade; - Certidão de nascimento ou casamento; - Documento que comprove o exercício da atividade; - Comprovante de residência.
5. CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL	Salário de contribuição: É o salário-base, determinado de acordo com a respectiva escala. (art. 37, III do Decreto nº 2.173/97) Alíquota: - Até 07/96 = 10% para todas as classes 01 a 03. 20% para as classes 04 a 10. - A partir de 08/96 = 20% para todas as classes (art. 21 da Lei nº 8.212/91, alterado pela MP nº 1.463/96). Recolhimento: - Até 12/97 poderá ser efetuado através do carnê (GR-6). A partir de 1º.07.1997 será efetuado através da GRCI - Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual (Resolução INSS/PR nº 454/97). O prazo de recolhimento será até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando para o dia útil imediatamente posterior, se não houver expediente bancário no dia 15. (Decreto nº 3.048/99, art. 216, II) - A partir da competência 04/03, a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do contribuinte individual a seu serviço à alíquota de 11% sobre sua remuneração e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo. Recolhimento em atraso: - Competência em atraso até 04/95 será efetuado, obrigatoriamente, através de GRPS-3 emitida pelo Posto de Arrecadação (OS/INSS/DAF/DSS nº 55/96); - Competência em atraso a partir de 05/95 será recolhida através de carnê (GR-6)/GRCI e, na sua falta, através da GRPS-3 emitida pelo Posto de Arrecadação (OS/Conj./INSS/DAF/DSS nº 55/96 - item 2.2). Nota: Não será permitido ao beneficiário a antecipação de pagamento de contribuições para efeito de recebimento de benefícios.
6. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA REFERENTES À REMUNERAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS	A Lei Complementar nº 84, de 18.01.1996, instituiu a contribuição de 15% devida a partir de 1º.05.1996, acrescida de 2,5% para as empresas com código FPAS 736. Incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, inclusive ganhos habituais sob a forma de utilidades, no decorrer do mês, ao segurado empresário, sem limite, ou 22,5% para as empresas com código FPAS 736. Incluem-se na remuneração, todas as retribuições ou vantagens em decorrência do exercício do cargo ou função, tais como: (OS/INSS/DAF/151/96 - item 6.1.1) - retirada de pro labore; - gratificação a qualquer título; - verba de representação; - comissão e corretagem; - aluguel de imóveis e respectiva depreciação e conservação; - cessão de veículo para uso além das atividades da empresa; - pagamento relativos a clubes e assemelhados; - aquisição de alimentos ou outros bens de uso pessoal do empresário; - salário e encargos sociais de empregados colocados à disposição do empresário; - adiantamentos, empréstimos ou financiamentos recebidos da empresa e ressarcidos à mesma sem atualização monetária; - outras vantagens pessoais. Nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, quando na contabilidade não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social, serão considerados como remuneração os valores totais pagos ou creditados aos sócios ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica. A empresa está desobrigada de recolher contribuições relativas a sócio cotista, que não participa da gestão da empresa e que, comprovadamente, não receba remuneração. (OS/INSS/DAF/151/96 - itens 27, 27.1 e 27.2) Notas: A contribuição de 20% sobre a remuneração dos empresários instituída pela Lei nº 7.787/89, referente ao período de 09/89 a 04/96, foi declarada inconstitucional pelo STF, em 05.10.95, em decisão definitiva proferida na ADIN nº 1.102-2. A partir da competência março de 2000, a contribuição incidente sobre o total da remuneração passou a ser de 20%, conforme a Lei nº 9.876 de 26.11.1999.
7. AFASTAMENTO EM DECORRÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO	Constatada a existência de remuneração e a efetiva prestação de serviço, esta remuneração não será considerada como complementação de benefício, havendo incidência de contribuição previdenciária sobre a mesma.

BOLT7742---WIN/MA

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