ATO DECLARATÓRIO 5, DE 23 DE ABRIL DE 2019,
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF34442 - LEST MG
Ratifica
os Convênios ICMS aprovados na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no
dia 05.04.2019 e publicados no DOU em 09.04.2019.
O Diretor
do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da
Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do
Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir
identificados, celebrados na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia
5 de abril de 2019:
Convênio
ICMS 21/19 ( LGL 2019\2542 ) - Revoga o Convênio ICMS 78/01 ( LGL 2001\4438 ) ,
que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de
cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet dá outra
providência;
Convênio
ICMS 22/19 ( LGL 2019\2543 ) - Altera o Convênio ICM 44/75 ( LGL 1975\94 ) ,
que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros;
Convênio
ICMS 23/19 ( LGL 2019\2544 ) - Altera o Convênio ICMS 27/06 ( LGL 2006\7716 ) ,
que autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a conceder crédito
outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus
respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas
Secretarias de Cultura;
Convênio
ICMS 24/19 ( LGL 2019\2545 ) - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará
e altera o Convênio ICMS 46/13 ( LGL 2013\5703 ) , que autoriza o Estado de
Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão
destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de
pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas
pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento
e Logística de Pernambuco - CEASA/PE;
Convênio
ICMS 25/19 ( LGL 2019\2546 ) - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa
Catarina e altera o Convênio ICMS 105/03 ( LGL 2003\4096 ) , que Autoriza os
Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco,
Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do
ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de
biodiesel;
Convênio
ICMS 26/19 ( LGL 2019\2547 ) - Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e
altera o Convênio ICMS 125/01 ( LGL 2001\4553 ) , que autoriza os Estados que
menciona a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte
destinadas à exposição pública;
Convênio
ICMS 27/19 ( LGL 2019\2548 ) - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas,
Amazonas, Bahia, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe e altera o Convênio ICMS
37/10 ( LGL 2010\11918 ) , que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção
do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e
saneamento;
Convênio
ICMS 28/19 ( LGL 2019\2549 ) - Prorroga disposições de convênios ICMS que
dispõem sobre benefícios fiscais;
Convênio
ICMS 29/19 ( LGL 2019\2550 ) - Autoriza os Estados que menciona a conceder
remissão parcial dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, relacionados
com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
Convênio
ICMS 30/19 ( LGL 2019\2551 ) - Autoriza o Estado Maranhão a instituir programa
de parcelamento com redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados
com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
Convênio
ICMS 31/19 ( LGL 2019\2552 ) - Autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o
crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações
alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuintes que especifica;
Convênio
ICMS 32/19 ( LGL 2019\2553 ) - Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder
isenção do ICMS incidente nas operações de importação e de saídas de fármacos e
medicamentos, que indica, promovidas pelo Laboratório Farmacêutico do estado de
Pernambuco Governador Miguel Arraes - LAFEPE;
Convênio
ICMS 33/19 ( LGL 2019\2554 ) - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão,
Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS 96/18 ( LGL
2018\8691 ) , que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS
nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular
Espinal - AME;
Convênio
ICMS 34/19 ( LGL 2019\2555 ) - Altera o Convênio ICMS 26/12 ( LGL 2012\6114 ) ,
que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de
equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná
- IBMP e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica,
quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde;
Convênio
ICMS 35/19 ( LGL 2019\2556 ) - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas,
Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Sul e altera o
Convênio ICMS 100/17 ( LGL 2017\8707 ) , que autoriza a concessão de redução de
base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de
passageiro;
Convênio
ICMS 36/19 ( LGL 2019\2557 ) - Autoriza o Estado do Ceará a reduzir base de
cálculo do ICMS incidente nas operações de importação do exterior do País, de
filamentos sintéticos ou artificiais;
Convênio
ICMS 37/19 ( LGL 2019\2558 ) - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amazonas e
altera o Convênio ICMS 24/18 ( LGL 2018\2769 ) , que autoriza os Estados do
Amazonas e Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento
de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
Convênio
ICMS 51/19 ( LGL 2019\2567 ) - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito
Santo e altera o Convênio ICMS 100/01 ( LGL 2001\4503 ) , que autoriza os
Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no
Convênio ICMS 106/96 ( LGL 1996\717 ) , que dispõe sobre concessão de crédito
presumido nas prestações de serviços de transporte;
Convênio
ICMS 52/19 ( LGL 2019\2568 ) - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a
conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao
aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo
ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul -
PISEG/RS;
Convênio
ICMS 53/19 ( LGL 2019\2569 ) - Altera o Convênio ICMS 19/19 ( LGL 2019\1726 ) ,
que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em
31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160, de
7 de agosto de 2017 ( LGL 2017\6823 ) , e dá outras providências;
Convênio
ICMS 54/19 ( LGL 2019\2570 ) - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não
exigir os créditos tributários, no caso que especifica.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
MEF_34442
REF_LEST MG