COMUNICADO 3, DE 23 DE ABRIL DE 2019,
SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF34443 - LEST MG
O
Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto no art. 31-J da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS ( LGL
2002\4829 ) - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002 ( LGL 2002\4829 ) , e no art. 6º do Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro
de 2019,
COMUNICA
que devido a instabilidades momentâneas na funcionalidade do Sistema Integrado
de Administração da Receita Estadual - SIARE -, para que o contribuinte possa
acordar, por meio de opção, a definitividade da base
de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, o prazo para o
exercício da referida opção, com efeitos retroativos a primeiro de março de
2019, será dilatado para 15 de maio de 2019, conforme decreto a ser publicado
posteriormente.
Superintendência
de Tributação, em Belo Horizonte, em 23 de abril de 2019.
MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação
MEF_34443
REF_LEST MG