SOLUÇÃO DE
DIVERGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E
COFINS-IMPORTAÇÃO - SOFTWARE -
PAGAMENTOS, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR - ROYALTIES - NÃO INCIDÊNCIA - MEF34460 -
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SOLUÇÃO
DE DIVERGÊNCIA Nº 2, DE 7 DE MARÇO DE 2019
ASSUNTO
: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA,
EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES.
TRIBUTAÇÃO.
As importâncias pagas,
creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no
exterior a título de royalties
relativos a softwares não sofrem a
incidência da Cofins-Importação, desde que estes valores estejam discriminados
no documento que fundamentar a operação, ressalvada a incidência sobre
eventuais valores referentes a serviços conexos contratados.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1.º, §1.º, I e
II; art. 3.º, II; Lei nº 9.609, de 1998, arts. 1º e
2º; Lei nº 9.610, de 1998, art. 7º, XII e § 1º; Lei nº 4.506, de 30 de novembro
de 1964, art 22.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO
OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES.
TRIBUTAÇÃO.
As importâncias pagas,
creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no
exterior a título de royalties
relativos a softwares não sofrem a
incidência do PIS/Pasep-Importação, desde que estes
valores estejam discriminados no documento que fundamentar a operação,
ressalvada a incidência sobre eventuais valores referentes a serviços conexos
contratados.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 1.º, §1.º, I
e II; art. 3.º, II; Lei nº 9.609, de 1998, arts. 1º e
2º; Lei nº 9.610, de 1998, art. 7º, XII e § 1º; Lei nº 4.506, de 30 de novembro
de 1964, art 22.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 01.04.2019)
BOAD10000---WIN/INTER
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