PORTARIA 831, DE 25 DE ABRIL DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF34462 - LEST MG

Altera a Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS ( LGL 2002\4829 ) (RICMS ( LGL 2002\4829 ) ), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) ,

RESOLVE:

Art. 1° O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019 ( LGL 2019\1963 ) , fica acrescido dos seguintes itens:

"

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
1.236	Fosferpet, Ind., Com., Imp. e Exp. de Ração Animal Ltda - 09.170.450	Acima de 5kg	Premium	8,10
1.237	Fosferpet, Ind., Com., Imp. e Exp. de Ração Animal Ltda - 09.170.450	Acima de 5kg	Standard	4,25

".

 Art. 2° O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 822 ( LGL 2019\1963 ) , fica acrescido do seguinte item:

"

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
2.171	Fosferpet, Ind., Com., Imp. e Exp. de Ração Animal Ltda - 09.170.450	Acima de 5kg	Premium	11,79

".

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

MEF_34462

REF_LEST MG