CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROGRAMA
DE APRENDIZAGEM - FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL - IMUNIDADE - MEF34483 - LT
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144, DE 28 DE MARÇO DE 2019
ASSUNTO :
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM.
FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. REEMBOLSO.
IMUNIDADE.
A imunidade de contribuições
previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da
Constituição Federal não se estende ao salário do aprendiz reembolsado por
terceiro tomador de seu serviço.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.101/2009, arts.
18 e 29; Decreto nº 9.579/2018, arts. 50 e 57;
Solução de Consulta Interna nº 10/2015.
FERNANDO
MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU,
02.04.2019)
BOLT7733---WIN/INTER
REF_LT