ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4, DE 29 DE ABRIL DE 2019, COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO - MEF34487 - AD

Altera o ADE COGEA nº 1, de 13 de março de 2019, para ampliar a utilização de Dossiê Digital de Atendimento - DDA a distância a outros serviços.

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79 e os incs. II e III do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 ( LGL 2017\8947 ) , nos termos do disposto nos arts. 16 da IN RFB nº 1782 e 5º da IN RFB nº 1783, e tendo em vista a uniformização dos procedimentos de atendimento ao contribuinte, declara:

Art. 1°  O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

XX - requerimento de certidão de regularidade fiscal para imóvel rural (CND ITR);

XXI - retificação de documentos de arrecadação - Guia da Previdência Social - GPS;

XXII - retificação de documentos de arrecadação - Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF."

Art. 2°  Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ HUMBERTO VALENTINO VIEIRA

MEF34487

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