TRIBUTOS
E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IR - PESSOA JURÍDICA - PROGRAMA ESPECIAL DE
REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT - REDUÇÃO DE ENCARGOS - MEF34506 - IR
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, DE 1º DE
MARÇO DE 2019
ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A
RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
LUCRO REAL.
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO DE ENCARGOS.
INCIDÊNCIA.
No regime de tributação pelo Lucro Real, a reversão
ou recuperação do valor dos juros de mora e das multas compensatórias que
foram, a seu tempo, reconhecidas como despesa integram a base de cálculo do
IRPJ no momento da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
(PERT) instituído pela Lei nº 13.496, de 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 41, caput e § 5º; Decreto
nº 9.580 - RIR/18, de 22 de novembro de 2018, art. 441, II; Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, art. 177.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
RESULTADO DO
EXERCÍCIO AJUSTADO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT.
REDUÇÃO DE ENCARGOS. INCIDÊNCIA.
Na apuração do Resultado do Exercício, a reversão ou
recuperação do valor dos juros de mora e das multas compensatórias que foram, a
seu tempo, reconhecidas como despesa integram a base de cálculo da CSLL no
momento da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
instituído pela Lei nº 13.496, de 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2º; Lei nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976, art. 177.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO
PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
NÃO
CUMULATIVIDADE. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO
DE ENCARGOS. INCIDÊNCIA.
No regime de apuração não cumulativa, compõe a base
de cálculo da Cofins o valor da redução dos encargos
- juros de mora e multas compensatórias - quando da adesão ao Programa Especial
de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS/PASEP
NÃO
CUMULATIVIDADE. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO
DE ENCARGOS. INCIDÊNCIA.
No regime de apuração não cumulativa, compõe a base
de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor
da redução dos encargos - juros de mora e multas compensatórias - quando da
adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela
Lei nº 13.496, de 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
MEF34506
REF_IR