FOLHA DE PAGAMENTO - QUADRO EXPLICATIVO - MEF34512 - LT

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO	ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO
LEI	8.212	24.07.91	32	DECRETO	2.173	05.03.97	47
OS/INSS/DAF	83	13.08.93	-	DECRETO	3.048	06.05.99	-
LEI COMP.	84	18.01.96	1º	-	-	-	-

2. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA	Elaborar folha de pagamento: - mensalmente; - coletivamente; - por estabelecimento; - relacionando os pagamentos feitos a segurados empregados trabalhadores avulsos, autônomos e equiparados e empresários e demais pessoas físicas sem vínculo. Nota: Manter em cada estabelecimento uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos.
3. INFORMAÇÕES BÁSICAS	A folha de pagamento deverá discriminar (art. 225, § 9º - Decreto nº 3.048/99): a) nomes de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso, autônomo, equiparado e demais pessoas físicas sem vínculo empregatício; b) número de registro, no caso de empregado e trabalhador avulso; c) cargo, função ou natureza do serviço prestado pelos segurados; d) parcelas integrantes da remuneração; e) parcelas não integrantes da remuneração; f) descontos legais.
4. ARQUIVAMENTO	Por 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador.
5. CESSÃO DE MÃO DE OBRA, INCLUSIVE TRABALHO TEMPORÁRIO	A empresa prestadora é obrigada a elaborar folha de pagamento específica para cada tomador, inclusive de trabalho temporário. (art. 219, § 5º do Decreto nº 3.048/99)
6. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL	É obrigada a elaborar folha de pagamento por obra. (art. 219, § 5º do Decreto nº 3.048/99)
7. PENALIDADE	O não cumprimento desta obrigação acarretará a lavratura de Auto de Infração, nos termos do inciso I, art. 283, do Decreto nº 3.048, de 06.05.1999.

BOLT7747---WIN/MA

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