PORTARIA 213, DE 13 DE MAIO DE 2019, MINISTÉRIO DA ECONOMIA - MEF34537 - LT

Revogação da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 ( LGL 2019\2577 ) , bem como o teor do Acórdão nº 2.619/2018 - TCU - Plenário, resolve:

Art. 1° Revogar a Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017 ( LGL 2017\12139 ) , do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho, publicada na página 197 da Seção I do Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2017.

Art. 2° Tornar nulo os efeitos produzidos no âmbito da Portaria nº 1.287, de 2017.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

MEF_34537

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