DECISÕES
ADMINISTRATIVAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PIS/PASEP E COFINS - PRÊMIO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
PROFISSIONAL - CONTRATO NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA - MEF34541 - AD
SOLUÇÃO
DE CONSULTA Nº 47, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL CONTRATADO NO EXTERIOR.
INCIDÊNCIA.
A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação incide sobre o pagamento de prêmio de
seguro de responsabilidade civil profissional contratado com seguradora sediada
no exterior. A base de cálculo da contribuição é de 15% (quinze por cento) do
valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao exterior (prêmio).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, artigos 3º, II, 4º,
IV, 5º, II e 7º, §§ 1º e 2º.
ASSUNTO
: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL CONTRATADO NO EXTERIOR.
INCIDÊNCIA.
A Cofins-Importação incide sobre
o pagamento de prêmio de seguro de responsabilidade civil profissional
contratado com seguradora sediada no exterior. A base de cálculo da contribuição
é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou
remetido ao exterior (prêmio).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, artigos 3º, II, 4º,
IV, 5º, II e 7º, §§ 1º e 2º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 20.03.2019)
BOAD9967---WIN/INTER
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