TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS
- REMESSAS PARA O EXTERIOR - DOAÇÃO - INCIDÊNCIA - MEF34546 - IR
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 104, DE 25 DE
MARÇO DE 2019
ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A
RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
REMESSAS PARA
O EXTERIOR. DOAÇÃO. INCIDÊNCIA.
Os valores remetidos a título de doação a residente
ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência
do IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento), ou de 25% (vinte e cinco por
cento), na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou
dependência com tributação favorecida.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),
art. 43; Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22
de novembro de 2018 (RIR/2018), art. 744, caput e §1º.
ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A
RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ISENÇÃO.
ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SEUS OBJETIVOS SOCIAIS.
O dispositivo legal que estabelece o requisito de que
a instituição isenta de IRPJ deva aplicar integralmente seus recursos na
manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais não restringe a
aplicação dos recursos ao território nacional.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),
art. 111; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts.
12, § 2º, "b", e 15, § 3º.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
ISENÇÃO.
ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SEUS OBJETIVOS SOCIAIS.
O dispositivo legal que estabelece o requisito de que
a instituição isenta de CSLL deva aplicar integralmente seus recursos na
manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais não restringe a
aplicação dos recursos ao território nacional.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),
art. 111; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts.
12, § 2º, "b", e 15, § 3º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 29.03.2019)
BOIR6219---WIN/INTER
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