IR - PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - LUCRO REAL - SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO - INCLUSÃO NO CUSTO - IMPOSSIBILIDADE - MEF34547 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111, DE 26 DE MARÇO DE 2019

ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

EMENTA: LUCRO REAL. SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO NO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE.

Inexiste previsão legal que autorize computar, no custo de produção dos bens vendidos, os valores do ICMS incidente sobre a compra de matérias-primas e demais insumos dos produtos a serem exportados com imunidade, sob pena de redução indevida do lucro real.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 155, § 2º, inciso X, alínea "a", com redação da Emenda nº 42, de 2003; Lei Complementar nº 87, de 1996 ("Lei Kandir"), arts. 3º, inciso II, 21, § 2º, 23, 24, 25 e 32; Anexo do Decreto nº 9580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018), arts. 258, 259, 260, 301 e 302; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 6; Parecer Normativo CST nº 104, de 1978.

VINCULAÇÃO PARCIAL À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº Nº 398, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017.

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

EMENTA: LUCRO REAL. SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO NO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE.

Inexiste previsão legal que autorize computar, no custo de produção dos bens vendidos, os valores do ICMS incidente sobre a compra de matérias-primas e demais insumos dos produtos a serem exportados com imunidade, sob pena de redução indevida da base de cálculo da CSLL.

VINCULAÇÃO PARCIAL À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº Nº 398, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 155, § 2º, inciso X, alínea "a", com redação da Emenda nº 42, de 2003; Lei Complementar nº 87, de 1996 ("Lei Kandir"), arts. 3º, inciso II, 21, § 2º, 23, 24, 25 e 32; Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º; Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018, art. 301, §3º; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 6; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 61 e 62; Parecer Normativo CST nº 104, de 1978.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 29.03.2019)

BOIR6221---WIN/INTER

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