ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 10, DE 10 DE MAIO DE 2019, COORDENAÇÃO GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - MEF34550 - LT

Revoga o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 16 de maio de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelo Ministério do Esporte em relação à Bolsa-Atleta de que trata a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004(LGL\2004\2691) .

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 ( LGL 2017\8947 ) , e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 (LGL\2004\2691) , alterada pela Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018 ( LGL 2018\11464 ) , declara:

Art. 1° Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 16 de maio de 2016 ( LGL 2016\81386 ) .

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeito, no que couber, a partir de 13 de dezembro de 2018.

MARCOS HUBNER FLORES

MEF_34550

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