CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GINÁSTICA NA EMPRESA - SERVIÇOS DE VACINAÇÃO -
ATENDIMENTOS MÉDICOS - CESSÃO DE MÃO DE OBRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MEF34553 - LT
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 134, DE 27 DE MARÇO DE 2019
ASSUNTO :
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GINÁSTICA NA EMPRESA. SERVIÇOS DE VACINAÇÃO.
ATENDIMENTOS MÉDICOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARAC TERIZAÇÃO.
Não configura cessão de mão de
obra a prestação de serviços de "ginástica na empresa", de vacinação
e de "atendimentos médicos" executados nas dependências das empresas
contratantes, quando o serviço é prestado mediante "cronograma de atuação
e formato de prestação de serviços pré-determinados contratualmente", no
prazo definido pela empresa contratada, e os profissionais executam os serviços
contratados sem que se configure "poder de mando dos representantes da
empresa" contratante. Nesse caso, a empresa contratada, em relação à
prestação desses serviços, não está sujeita à retenção de que trata o art. 31
da Lei nº 8.212, de 1991.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art.
31, caput e § 3º; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 219, caput e §
1º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, art.115.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 02.04.2019)
BOLT7729---WIN/INTER
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