AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDOR MUNICIPAL - ENQUADRAMENTO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - RETORNO AO CARGO DE ORIGEM - MULTA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL - MEF34554 - BEAP

RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.073 - PR (2009/0207508-2)

Relator : Ministro Castro Meira

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RETORNO AO CARGO DE ORIGEM. MULTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO MUNICIPAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE.

1. É inequívoca a falta de legitimidade e a ausência de interesse jurídico dos recorrentes quanto à multa aplicada em desfavor do prefeito municipal, haja vista que o provimento jurisdicional almejado não lhes diz respeito em absoluto e não se reveste de potenciais utilidade ou necessidade, alcançando única e exclusivamente terceiro que, como é de comezinha sabença, não se confunde com o respectivo município.

2. Ao terceiro eventualmente prejudicado é resguardado o amplo acesso ao Poder Judiciário para contestar os efeitos de decisão judicial que atinja sua esfera jurídica de modo supostamente inadmissível, questionamento esse que, entretanto, deve ser promovido por quem de direito, não sendo hipótese de substituição processual - como ocorre no caso vertente.

3. É possível, em ação civil pública, a decretação de inconstitucionalidade de normas, desde que esteja colocada como causa de pedir, e não no objeto da ação. Precedentes.

4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

(STJ, 2ª T.,DJe 28.03.2012)

BOCO9375---WIN/INTER

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