IR - PESSOA FÍSICA - DOAÇÃO RECEBIDA DO EXTERIOR - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - MEF34558 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, DE 26 DE MARÇO DE 2019

ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

DOAÇÃO RECEBIDA DO EXTERIOR. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.

Doação em espécie não está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda da pessoa física beneficiária.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 2002, (Código Civil), art. 538; Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XVI; IN RFB nº 1.500, de 2014, art. 11, inciso III.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 29.03.2019)

BOIR6223---WIN/INTER

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