IR - FONTE - DISTRIBUIÇÃO DE
PRÊMIOS SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS - FATO GERADOR - MOMENTO DE OCORRÊNCIA -
MEF34559 - IR
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, DE 25 DE
MARÇO DE 2019
ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A
RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
DISTRIBUIÇÃO
DE PRÊMIOS SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA.
O fato gerador do Imposto sobre a Renda incidente
exclusivamente na fonte sobre o valor de mercado dos prêmios distribuídos sob a
forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie,
na forma do art. 63 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, considera-se
ocorrido por ocasião da realização do concurso ou sorteio, independentemente do
recebimento do prêmio pelo seu vencedor.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
(CTN), arts. 43, 45, parágrafo único, 121, parágrafo
único, inciso II, 113, § 1º, 114 e 128; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,
art. 63; e Ato declaratório Normativo Cosit nº 19, de
26 de julho de 1996.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 29.03.2019)
BOIR6220---WIN/INTER
REF_IR