CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - APURAÇÃO - CERVEJA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - EXECUTOR DA ENCOMENDA - MEF34561 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75, DE 20 DE MARÇO DE 2019

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

APURAÇÃO. CERVEJA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXECUTOR DA ENCOMENDA.

No regime de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep previsto pelos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 2015, as alíquotas específicas mínimas previstas no Anexo I do Decreto nº 8.442, de 2015, aplicam-se, inclusive, às pessoas jurídicas industriais executoras de encomendas de bebidas classificadas no código 2203.0000.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 13.097, de 2015, arts. 25 e 30; Decreto nº 8.442, de 2015, art. 18 e Anexo I.

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

APURAÇÃO. CERVEJA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXECUTOR DA ENCOMENDA.

No regime de cobrança da Cofins previsto pelos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 2015, as alíquotas específicas mínimas previstas no Anexo I do Decreto nº 8.442, de 2015, aplicam-se, inclusive, às pessoas jurídicas industriais executoras de encomendas de bebidas classificadas no código 2203.0000.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 13.097, de 2015, arts. 25 e 30; Decreto nº 8.442, de 2015, art. 18 e Anexo I.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 01.04.2019)

BOIR6201---WIN/INTER

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