GARANTIA DE DÉBITO - QUADRO EXPLICATIVO - MEF34580 - LT

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO	ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO
DECRETO	2.173	05.03.97	-	CTN	-	-	151
LEI	9.032	28.04.95	63, 85-v e 87	OS/CONJ/INSS/DAF/PG	18	09.06.94	7-b
LEI	8.212	24.07.91	47, 8º	DECRETO	3.048	06.05.99	-

2. FINALIDADE	A garantia de débito é oferecida para assegurar o pagamento de débito confessado, incluído em parcelamento ainda pendente de pagamento, possibilitando a expedição de Certidão Negativa de Débito - CND (OS/CJ/DAF/PG 18/94 - item 2).
3. DÉBITOS SUJEITOS A GARANTIA	Os incluídos em parcelamento, objeto de Confissão de Dívida Fiscal - CDF.
4. MODALIDADES	Serão aceitas as seguintes modalidades de garantia (art. 260 - Decreto nº 3.048/99): I - Hipoteca de bens imóveis, com ou sem os seus acessórios; II - Fiança bancária; III - Vinculação de parcelas do preço dos bens ou serviços a serem negociados a prazo pela empresa; IV - Alienação fiduciária de bens móveis; V - Penhora; VI - Depósito integral e atualizado de débito em moeda corrente.
5. VALOR DA GARANTIA PARA DÉBITO PARCELADO	Mínimo de 120% (cento e vinte por cento) do total da dívida, observado o valor de mercado dos bens indicados como garantia - (art. 260, § único, Decreto nº 3.048/99). Nota: Para o cálculo do valor da multa, será aplicado o percentual máximo. (OS/CJ/DAF/PG 18/94 - item 3.1)
6. DISPENSA DE GARANTIA	A CND expedida exclusivamente para o fim de licitação ou contratação com o poder público, ou para o recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele, desde que haja parcelamento com confissão de dívida fiscal, dispensa a garantia. (art. 257 - Decreto nº 3.048/99).
7. GARANTIA POR DÉBITO NÃO INCLUÍDO EM PARCELAMENTO	Os débitos incluídos em NFLD poderão ser objeto de depósito em moeda corrente à disposição do INSS. (art. 257 - Decreto nº 3.048/99)
8. VALOR DO DEPÓSITO PARA DÉBITO NÃO INCLUÍDO EM PARCELAMENTO	Valor do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora e multa cabíveis, não se sujeitando a novos acréscimos, a contar da data do depósito. (art. 306, § 1º - Decreto nº 3.048/99)

BOLT7760---WIN/EL

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