IR - PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL
- ANTECIPAÇÃO DE BONIFICAÇÃO MONETÁRIA DE PERFORMANCE - INCIDÊNCIA - REGIME DE
COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO - MEF34581 - IR
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110, DE 26 DE
MARÇO DE 2019
ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A
RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
LUCRO REAL.
ANTECIPAÇÃO DE BONIFICAÇÃO MONETÁRIA DE PERFORMANCE. INCIDÊNCIA. REGIME DE
RECONHECIMENTO DE RECEITAS.
O IRPJ apurado pelo Lucro Real incide sobre a
bonificação monetária de performance recebida antes do cumprimento de metas
pré-estabelecidas, que deve ser reconhecida pelo regime de competência.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 116 e 117; CC, arts.
121 a 130; Lei nº 6.404/1976, art. 177; Decreto-Lei nº 1.578/1977, arts. 11 e 12; RIR/2018, arts.
210, 258, § 1º, 259, caput, e 397.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
LUCRO REAL.
ANTECIPAÇÃO DE BONIFICAÇÃO MONETÁRIA DE PERFORMANCE. INCIDÊNCIA. REGIME DE
RECONHECIMENTO DE RECEITAS.
A CSLL apurada pelo Lucro Real incide sobre a
bonificação monetária de performance recebida antes do cumprimento de metas
pré-estabelecidas, que deve ser reconhecida pelo regime de competência.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 116 e 117; CC, arts.
121 a 130; Lei nº 8.981/1995, art. 57; Lei nº 7.689/1988, art. 2º; Lei nº
6.404/1976, art. 177; Decreto Lei nº 1.578/1977, arts.
11 e 12; RIR/2018, arts. 210, 258, § 1º, 259, caput,
e 397.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA
O PIS/PASEP
NÃO
CUMULATIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE BONIFICAÇÃO MONETÁRIA DE PERFORMANCE.
INCIDÊNCIA. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS.
A Contribuição para o PIS/Pasep
apurada de forma não cumulativa incide sobre a bonificação monetária de
performance recebida antes do cumprimento de metas pré-estabelecidas, que deve
ser reconhecida pelo regime de competência.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 116 e 117; Lei nº 10.637/2002, arts. 1º, §§ 1º e 2º; CC, arts.
121 a 130; MP nº 2.158-35/2001, art. 20; Lei nº 6.404/1976, art. 177; Decreto-Lei
nº 1.578/1977, arts. 11 e 12.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA
O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
NÃO CUMULATIVIDADE.
ANTECIPAÇÃO DE BONIFICAÇÃO MONETÁRIA DE PERFORMANCE. INCIDÊNCIA. REGIME DE
RECONHECIMENTO DE RECEITAS.
A Cofins apurada de forma
não cumulativa incide sobre a bonificação monetária de performance recebida
antes do cumprimento de metas pré-estabelecidas, que deve ser reconhecida pelo
regime de competência.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 116 e 117; Lei nº 10.833/2003, arts. 1º, §§ 1º e 2º; CC, arts.
121 a 130; MP nº 2.158-35/2001, art. 20; Lei nº 6.404/1976, art. 177; Decreto-Lei
nº 1.578/1977, arts. 11 e 12.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 01.04.2019)
BOIR6197---WIN/INTER
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