CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - RETENÇÃO NA FONTE - BASE DE CÁLCULO - VALOR BRUTO DO DOCUMENTO FISCAL - DEFINIÇÃO - COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - MEF34602 - AD

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, DE 26 DE MARÇO DE 2019

ASSUNTO : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES NA FONTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GLOSAS MÉDICAS. EXCLUSÃO DE VALORES GLOSADOS POR PLANOS DE SAÚDE DAS BASES DE CÁLCULO.

Os documentos fiscais devem refletir a realidade dos fatos. A base de cálculo da retenção é o valor bruto da nota ou documento fiscal.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.474, de 1968, art. 20; Lei nº 8.846, de 1994, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, art. 2º, § 10; Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, arts. 23 e 24.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SC COSIT Nº 136, DE 2016, E À SC COSIT Nº 4, DE 2017.

EMENTA: COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO.

O valor de tributo retido na fonte com base no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, quando não for possível sua dedução do valor a pagar do respectivo tributo calculado ao término do seu período de apuração, somente poderá ser restituído ou compensado a partir do mês subsequente ao do término desse período, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 165 e 170; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º, 2º e 74; Lei nº 10.963, de 2002, art. 1º; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º e 30; IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 9º; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 23 e 24.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 66, DE 2019.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 29.03.2019)

BOAD10005---WIN/INTER

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