IR - FONTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO EMPREGADO - RETENÇÃO - PROCEDIMENTOS  - MEF34609 - IR

 

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019

 

ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

 

                HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO EMPREGADO.

                No rateio de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados empregados da parte vencedora, o pagamento e a retenção na fonte devem ser feitos em nome da pessoa física do advogado e não da sociedade unipessoal de advocacia da qual ele eventualmente seja titular.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.906, de 1994, art. 21.

 

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 01.04.2019)

 

BOIR6205---WIN/INTER

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