IR - FONTE - HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO EMPREGADO - RETENÇÃO - PROCEDIMENTOS - MEF34609 - IR
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, DE 27 DE
MARÇO DE 2019
ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A
RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO EMPREGADO.
No rateio de honorários advocatícios de sucumbência
aos advogados empregados da parte vencedora, o pagamento e a retenção na fonte
devem ser feitos em nome da pessoa física do advogado e não da sociedade unipessoal
de advocacia da qual ele eventualmente seja titular.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.906, de 1994, art. 21.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 01.04.2019)
BOIR6205---WIN/INTER
REF_IR