REGIMES ADUANEIROS - REPETRO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA - NOVO CONTRATO - POSSIBILIDADE - MEF34616 - AD

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90, DE 21 DE MARÇO DE 2019

ASSUNTO : REGIMES ADUANEIROS

REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. NOVO CONTRATO. POSSIBILIDADE.

Atende à condição de novo contrato, para fins de prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária no REPETRO, a instrução do processo com contrato já existente e com objeto distinto, quando a este contrato tenha sido formalizado aditivo cujo objeto é a contratação da embarcação já submetida ao regime para utilização em período subsequente nas atividades exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural e desde que sejam atendidos os requisitos e condições para a aplicação do regime.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 109 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 01.04.2019)

BOAD9977---WIN/INTER

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