CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - VALORES RECEBIDOS EM ACORDO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO - AIP - RECOMPOSIÇÃO DE DIREITO ORIGINÁRIO - RECEITA TRIBUTÁVEL - MEF34621 - AD

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, DE 21 DE MARÇO DE 2019

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

VALORES RECEBIDOS EM AIP A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE DIREITO ORIGINÁRIO. RECEITA TRIBUTÁVEL

Os valores recebidos por titular de direto de participação em jazidas petrolíferas em Acordo de Individualização de Produção (AIP), a título de equalização decorrente do repasse de seu direito originário de exploração a outro concessionário de bloco de concessão vizinho cuja jazida em exploração tenha se estendido além dos limites de sua área de concessão, são decorrentes do objeto da pessoa jurídica detentora do direito, sendo considerados receita bruta, nos termos do art. 12, inciso IV, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Estão, portanto, sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CF/88, arts. 149, 195, I, "b", e 239; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, IV, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014; e Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 1º.

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

VALORES RECEBIDOS EM AIP A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE DIREITO ORIGINÁRIO. RECEITA TRIBUTÁVEL

Os valores recebidos por titular de direto de participação em jazidas petrolíferas em Acordo de Individualização de Produção (AIP), a título de equalização decorrente do repasse de seu direito originário de exploração a outro concessionário de bloco de concessão vizinho cuja jazida em exploração tenha se estendido além dos limites de sua área de concessão, são decorrentes do objeto da pessoa jurídica detentora do direito, sendo considerados receita bruta, nos termos do art. 12, inciso IV, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Estão, portanto, sujeitos à incidência da Cofins.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CF/88, arts. 149, 195, I, "b", e 239; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, IV, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 1º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 01.04.2019)

BOAD9974---WIN/INTER

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