CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - TRABALHO POR CONTA PRÓPRIA
SIMULTANEIDADE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - PERCENTUAL -
MEF34622 - LT
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130, DE 27 DE MARÇO DE 2019
ASSUNTO :
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRABALHO POR CONTA PRÓPRIA. SIMULTANEIDADE COM
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PERCENTUAL. TETO PREVIDENCIÁRIO.
O contribuinte individual, que
além de sua atividade principal por conta própria, mantenha vínculo
empregatício em atividade diversa, é obrigado a manter também suas
contribuições previdenciárias como contribuinte individual, respeitado o limite
máximo do teto previdenciário, não tendo o direito de optar pela contribuição
de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo mensal previdenciário, portanto,
não se lhe aplicando o código de recolhimento 1163.
O contribuinte individual, que
além de sua atividade principal por conta própria, mantenha vínculo
empregatício em atividade diversa, não tem a opção da contribuição de 20%
(vinte por cento) sobre o total de seus rendimentos, uma vez que esse
percentual de incidência previdenciária é a alíquota obrigatória quando da
prestação de serviços nessa condição, devendo, entretanto, no universo de todas
as remunerações recebidas no mês, limitar a incidência desse percentual sobre o
valor do teto máximo do RGPS.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
artigos 12, inciso V, alínea "h", parágrafo 2º, 21,
"caput", parágrafo 2º, inciso I, 28, inciso III, parágrafos 3º e 5º;
Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio
de 1999), artigos 19, 20, parágrafo 1º, e 330; IN RFB n.º 971, de 13 de
novembro de 2009, artigos 4º, incisos I e IV, 9º, inciso II, 13, 54, parágrafos
1º, inciso III, e 2º, 55, inciso III, alínea "d", 65, inciso II,
alínea "a", item 1, 68 e 76; Solução de Consulta n.º 133 - Cosit, de 1º de junho de 2015; e Solução de Consulta n.º
161 - Cosit, de 14 de dezembro de 2016.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 03.04.2019)
BOLT7745---WIN/INTER
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