JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - MOTORISTA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO EMPREGADO - DESCONTO - LICITUDE - MEF34623 - LT

PROCESSO TRT/RO Nº 0011618-71.2015.5.03.0077

Recorrente : Guarany Ônibus Ltda - EPP

Recorrido : Alvarez André de Oliveira

Relator : Paulo Roberto de Castro

E M E N T A

MOTORISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO EMPREGADO. DESCONTO. LICITUDE. É lícito ao empregador descontar do salário do empregado os danos por ele causados, desde que haja previsão contratual expressa nesse sentido, atendendo-se ao disposto no art. 462 da CLT, e constate-se o dolo ou a culpa do empregado. No caso, o desconto efetuado ocorreu em decorrência de infração de trânsito, com culpa do empregado, sendo, portanto, lícito. A solidariedade assumida pelo empregador, perante terceiros, não lhe retira o direito de cobrar do empregado todo o valor do dano.

(TRT/3ª R., Pje, 20.09.2016)

BOLT7722---WIN/INTER

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