JURISPRUDÊNCIA ETÉCNICO - TRIBUTÁRIO
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓVEIS (ITBI) - AFASTAMENTO DE SUAS REGRAS - MEF34624 - BEAP
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 475.774 - SP
(2014/0031935-1)
Relatora
: Ministra Assusete Magalhães
E M E N T
A
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS (ITBI). DECRETO MUNICIPAL 46.228/2005. AFASTAMENTO DE SUAS REGRAS, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A controvérsia presente nos autos foi solucionada,
pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local, concluindo o Tribunal a quo por afastar, por ilegalidade, as regras contidas no Decreto
municipal 46.228/2005, para cálculo do Imposto de Transmissão de Bem Imóveis
ITBI.
II. Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o
exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula
280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário". Precedente do STJ: REsp
1.219.229/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
07.11.2013, DJe de 03.02.2014.
III. Agravo Regimental improvido
(STJ, 2ª T., DJe, 01.07.2015)
BOCO9381---WIN/INTER
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