IR - FONTE - RENDIMENTOS DE
RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - SERVIÇOS DE ENGENHARIA PRESTADOS A ÓRGÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO -
MEF34627 - IR
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 28 DE
MARÇO DE 2019
ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A
RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
RENDIMENTOS DE
RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. SERVIÇOS DE ENGENHARIA PRESTADOS A ÓRGÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTATUAL. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA
RENDA BRASIL-MÉXICO.
Os valores pagos, creditados,
entregues, empregados ou remetidos a título de serviços de engenharia prestados
a órgão da administração pública estadual direta por sociedade de engenheiros
residente no México classificam-se no artigo 14 da Convenção Brasil-México. Não
se configurando os requisitos previstos na referida regra distributiva da
convenção que permitiriam a tributação da renda pelo Brasil, as remessas
realizadas ao exterior não se sujeitarão à tributação pelo IRRF.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art.
98; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts.
158 e 159; Decreto nº 6.000, de 26 de dezembro de 2006, arts.
3, 12 e 14.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 01.04.2019)
BOIR6203---WIN/INTER
REF_IR