FRETES E CARRETOS - QUADRO EXPLICATIVO - MEF34637 - LT

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO	ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO
DECRETO	1.826	26.02.96	-	OS/INSS/DAF	151	28.11.96	26
LEI COMPL.	84	18.01.96	-	DECRETO	2.173	05.03.97	25, II, § 4º e 146
OS/INSS/DAF	110	22.04.94	-	DECRETO	3.048	06.05.99	-

2. DEFINIÇÃO	Importância paga ou creditada a transportador autônomo por frete, carreto ou transporte de passageiros realizados por sua conta própria.
3. REMUNERAÇÃO	Corresponderá ao valor resultante da aplicação do percentual de 11,71% (onze inteiros e setenta e um centésimos por cento) sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros. A partir de abril/01, considera-se remuneração paga ou creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, vinte por cento do rendimento bruto (Portaria MPAS nº 1.135/01). Obs.: O transporte de passageiros poderá ser feito por ônibus, veículo para escolares, táxi, etc.
4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA	A partir de 5/96: - 15% sobre o valor da remuneração dos serviços prestados ou, no caso de autônomo inscrito e em dia com as contribuições, a empresa pode optar por 20% do salário-base, (OS/151/96). (Não tem mais opção a partir de 29.11.1999). Em março de 2000, a alíquota passou a ser 20% da remuneração. Haverá também a contribuição de 2,5% destinada ao SENAT e SEST, calculada sempre sobre os 20% do valor bruto do frete, cabendo à empresa a obrigação de descontar do freteiro autônomo e recolher em GPS. A partir da competência abril/03, a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária do contribuinte individual a seu serviço mediante desconto de 11% na sua remuneração e recolher até o dia vinte juntamente com as contribuições a seu cargo.

BOLT7774—WIN/EL

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