PORTARIA 842, DE 30 DE MAIO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF34662 - LEST MG

Altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS ( LGL 2002\4829 ) -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) ,

RESOLVE:

Art. 1°  O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019 ( LGL 2019\3279 ) , fica acrescido dos itens 8 a 40, com a seguinte redação:

Clique aqui para fazer download desta tabela.

Art. 2°  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 30 de maio de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

MEF34662

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