PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVADADE - SISTEMA DE MONITORAMENTO, DE
VIGILÂNCIA, DE CONTROLE DE ACESSO E DE SEGURANÇA - RECINTO ALFANDEGADOS -
DESPESAS COM MANUTENÇÃO - CRÉDITO - POSSIBILIDADE - MEF34674 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 107, DE 25 DE
MARÇO DE 2019
ASSUNTO
: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. LOCAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS.
SISTEMAS DE MONITORAMENTO, VIGILÂNCIA, CONTROLE DE ACESSO E SEGURANÇA.
EXIGÊNCIA LEGAL.
Os gastos com manutenção e
operacionalização de sistemas de monitoramento, de vigilância, de controle de
acesso e de segurança nas áreas portuárias e de armazenagem, exigidos por lei e
utilizados no processo de prestação de serviço de armazenagem e de movimentação
de mercadorias, sob controle aduaneiro, permitem a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins com base
no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA AO
PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II; Lei nº
12.350, de 2010, art. 34.
ASSUNTO
: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. LOCAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS.
SISTEMAS DE MONITORAMENTO, VIGILÂNCIA, CONTROLE DE ACESSO E SEGURANÇA. EXIGÊNCIA
LEGAL.
Os gastos com manutenção e
operacionalização de sistemas de monitoramento, de vigilância, de controle de
acesso e de segurança nas áreas portuárias e de armazenagem, exigidos por lei e
utilizados no processo de prestação de serviço de armazenagem e de movimentação
de mercadorias, sob controle aduaneiro, permitem a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II; Lei nº
12.350, de 2010, art. 34.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 01.04.2019)
BOAD9982---WIN/INTER
REF_AD