CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - EMPREITADA - MONTAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE ALOJAMENTO - RETENÇÃO - MEF34682 - LT

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, DE 14 DE MAIO DE 2019

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. EMPREITADA. MONTAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE ALOJAMENTO.

Não se aplica o instituto da retenção da contribuição social previdenciária prevista no art. 112 da IN RFB nº 971, de 2009, aos serviços de montagem e administração de alojamento, por meio de empreitada, para utilização de trabalhadores de empresa contratante.

DISPOSITIVOS LEGAIS: § 1º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social e arts. 112, 116, 117 e 118 da IN RFB nº 971, de 2009.

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

SIMPLES NACIONAL. ANEXO.

Não produz efeito a consulta formulada, quando tiver por objetivo receber prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal da RFB. CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ.

DISPOSITIVOS LEGAIS: inciso XIV do art. 18 da IN RFB nº 1.396, de 2013.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 21.05.2019)

BOLT7777---WIN/INTER

REF_LT