SEGURO-DESEMPREGO - HABILITAÇÃO, CONCESSÃO E PAGAMENTO - PESCADORES ARTESANAIS - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO - MEF34687 - LT

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 833, DE 21 DE MAIO DE 2019.

OBSERVAÇÕES INFORMEF

A Resolução CODEFAT nº 833/2019, altera a Resolução CODEFAT nº 822/2018 *(V. Bol. 1.817 - LT - pág. 550), determinando que a mesma entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Altera a Resolução nº 822, de 3 de dezembro de 2018, que altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, e a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

ESOLVE:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 822, de 3 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2020." (NR)

.......................................................................

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO CANIDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Vice-Presidente do Conselho

(DOU, 24.05.2019)

BOLT7784---WIN/INTER

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