AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CADASTRO, FISCALIZAÇÃO E INFRAÇÕES REFERENTES
AO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS - RNTRC -
REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES - MEF34689 - AD
RESOLUÇÃO
ANTT Nº 5.847, DE 21 DE MAIO DE 2019.
OBSERVAÇÕES INFORMEF
A
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por
meio da Resolução ANTT nº 5.847/2019, altera a Resolução ANTT nº 4.799/2015
*(V. Bol. 1.696 - AD - pág. 306), que regulamenta procedimentos para inscrição
e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas -
RNTRC.
Dentre
as modificações, destacamos que:
A
identificação eletrônica dos veículos constituem infrações, quando:
-
o transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma,
dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de
R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
-
o TRRC impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às
dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização:
multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
Altera a Resolução nº 4.799, de 27 de
julho de 2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC; e dá outras
providências.
A
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 144, de 17 de maio de 2019,
e no que consta dos Processos nos 50500.314588/2019-31 e 50500.315144/2019-13,
RESOLVE:
Art.
1º Alterar a Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que regulamenta
procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC; e dá outras providências,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Seção VII
Da identificação eletrônica dos
veículos
(...)
Art.
36. Constituem infrações, quando:
I
- o transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma,
dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de
R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
.......................................................................
V
- o TRRC:
...
c)
impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências,
às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização: multa de R$
550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
..."
Art. 2º Revogar o artigo 18 e a
alínea "d" do inciso V do artigo 36 da Resolução nº 4.799, de 27 de julho
de 2015.
Art. 3º Esta Resolução entra em
vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
(DOU, 22.05.2019)
BOAD10039---WIN/INTER
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