CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - ESTAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE TRÁFEGO AÉREO - EPTA - RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FONTE - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - MEF34701 - LT

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, DE 16 DE MAIO DE 2019

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

ESTAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE TRÁFEGO AÉREO - EPTA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FONTE. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA.

A contratação de serviços de telecomunicações, tráfego aéreo, administração, manutenção e operação de aeroporto, sem que ocorra a cessão de mão de obra ao respectivo tomador/contratante, não enseja a retenção na fonte da contribuição previdenciária.

VINCULAÇÃO PARCIAL À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 312, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 13, VI, 17, XII e § 1º, e 18, § 5º-C; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 112, 115 a 119 e 191; Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 24.05.2019)

BOLT7789---WIN/INTER

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