PIS/PASEP E COFINS - PEÇAS E MÁQUINAS DE ORDENHAR - ALÍQUOTA ZERO - INAPLICABILIDADE - MEF34703 - AD

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 26 DE MARÇO DE 2019

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.

ALÍQUOTA ZERO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS DE ORDENHAR. INAPLICABILIDADE.

A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.485, de 2002, não se aplica às receitas auferidas por comerciante atacadista ou varejista decorrentes da venda de partes e peças de máquinas de ordenhar, classificadas na Tipi sob o código 8434.90.00.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, arts. 1º e 3º; Decreto nº 8.950, de 2016 (Tipi).

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

ALÍQUOTA ZERO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS DE ORDENHAR. INAPLICABILIDADE.

A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.485, de 2002, não se aplica às receitas auferidas por comerciante atacadista ou varejista decorrentes da venda de partes e peças de máquinas de ordenhar, classificadas na Tipi sob o código 8434.90.00.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, arts. 1º e 3º; Decreto nº 8.950, de 2016 (Tipi).

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 10.04.2019)

BOAD10028---WIN/INTER

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